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Sergio Abib de Castro, Advogado
Sergio Abib de Castro
Comentário · há 3 meses
Bom artigo. Essa é uma área em que a limitação ao poder de polícia do Estado deve estar sempre em "power".

Há abusos de parte a parte. O brasileiro em geral é um selvagem ao volante, não respeitando os demais. Teses e mais teses já foram escritas sobre o poder que o automóvel (qualquer veículo automotor) confere ao condutor, de fato e simbolicamente. Acidentes e excessos devem ser, claro,combatidos, evitados, reprimidos. Disciplinar o trânsito é tarefa hercúlea.

Isso é uma verdade.

Contudo, o que o artigo nos traz é igualmente verdadeiro. As prefeituras vão, quase sem exceção com invulgar sede ao pote. A expressão "indústria da multa" é o contraponto aos bordões trazidos no artigo, ditos frases de efeito. A arrecadação com infrações de trânsito não é auditada, para saber se as verbas são empregadas nas finalidades da propaganda institucional dos órgãos que administram a mobilidade urbana e rodoviária.
A discussão dos meios empregados para disciplinar o setor é interminável. Vão da necessidade de instalar semáforos a cada 50 metros, até a legalidade de esconder os fiscais atrás de árvores e postes, para flagrar infratores. Sem falar nos famigerados "quebra molas". Ou manejar os controladores eletrônicos móveis dentro de viaturas discretas.
Partindo do princípio de que ninguém consegue no trânsito de uma grande cidade (ou média) rodar sempre dentro das velocidades permitidas, sob risco de acidentes até, a eficácia educativa da fiscalização dissimulada é igual a quase zero. Só estressa e empobrece ainda mais o já escorchado cidadão.
O capítulo dos recursos às infrações é outro filme de terror, com direito à danação eterna, onde institutos como justiça, contraditório, proporcionalidade, equidade, ampla defesa, são meramente simbólicos e desprezados por um burocrata travestido de julgador, que ali está para cumprir as metas a ele estipuladas. Essa é uma verdade constatada também.
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