jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2017

Os juízes têm a obrigação de arbitrar multa em caso de descumprimento de suas ordens

Rick Leal Frazão, Advogado
Publicado por Rick Leal Frazão
mês passado


Boa tarde, JusAmiguinhos. Hoje, depois de um fim de semana bastante cansativo, resolvi falar um pouco sobre a aquela famosa multa diária que os juízes estabelecem em caso de descumprimento das suas ordens.

Se você é profissional do Direito deve conhecê-las pelo nome de “astreintes”, mas para você que não é o nome “multa” é suficiente.

É comum que os advogados quando entram com uma ação na Justiça peçam o arbitramento de multa para o caso de descumprimento da decisão.

O Novo Código de Processo Civil diz o seguinte:

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O normal é que a multa por descumprimento esteja presente nas ações mandamentais, ou seja, aquelas que tem por objetivo uma decisão de judicial que ordene o réu a fazer alguma coisa ou não fazer determinada coisa.

Por exemplo, se o seu vizinho faz muito barulho até altas horas da noite e também em sábados, domingos e feriados, você pode entrar com uma ação de obrigação de não fazer para que ele deixe de fazê-lo e o juiz então arbitrará uma multa para o caso de descumprimento.

Se você pagou todas as parcelas da sua dívida com determinada loja e mesmo assim ela inscreveu o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, você pode entrar com uma ação de obrigação de fazer para que o juiz ordene a retirada do seu nome, sob pena de multa.

É fácil observar a presença dessa multa nas sentenças e também nas decisões que tratam de questões de urgência.

Mas surge uma questão: arbitrar essa multa é um dever do juiz ou uma faculdade? Em outras palavras, ele pode arbitrar a multa ou ele tem a obrigação de fazê-lo?

No Código de Processo Civil de 1973, o texto dizia que o juiz pode, porém no Código de 2015 a lei diz que incumbe ao juiz.

A alteração foi muito interessante porque na verdade a fixação da multa nunca foi uma faculdade, mas um poder-dever, isto é, observados os requisitos o magistrado deve arbitrá-la.

Isto porque a Jurisdição deve ser efetiva e o Brasil infelizmente é um país no qual decisões judiciais são discutidas antes de serem cumpridas.

O mal exemplo começa no alto escalão político em Brasília e acaba com o seu José da cidade do interior do Maranhão.

Em uma sociedade patrimonialista como a nossa honra, obediência, moralidade e dever cívico andam em decadência e não bastam para estimular as pessoas a cumprir as ordens judiciais.

Em uma sociedade materialista e patrimonialista, na qual o valor dos indivíduos é definido pelo que eles têm, a única forma de compelir as pessoas a fazer algo é mexer no bolso.

Assim, a multa por descumprimento é importante instrumento de pressão psicológica para garantir não apenas o resultado prático do processo como a própria autoridade e credibilidade do Poder Judiciário.

O advogado pediu e o juiz não deu. E agora?

É evidente que o juiz pode entender que em determinado caso concreto não deve arbitrar multa, porém nessa hipótese é dever dele fundamentar com base na lei o motivo do não arbitramento (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Isso porque em muitos casos o juiz defere o pedido urgente, mas não arbitra multa o que pode tornar a decisão simplesmente inútil.

Afinal, se o propósito é conseguir uma medida urgente contra quem já está violando um direito é incoerente contar com a boa vontade da pessoa de cumprir espontaneamente a decisão judicial.

É uma situação extremamente danosa para o autor, porque o réu pode se utilizar da ineficiência do Judiciário para retardar consideravelmente o cumprimento da medida.

Entre o advogado protocolar a ação, o juiz apreciar o pedido urgente e a secretaria da vara intimar o réu às vezes já se passaram 2 ou 3 meses, mesmo sendo uma medida urgente.

Se não há multa ou qualquer outra medida de pressão psicológica (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), o réu pode simplesmente descumprir a ordem após passado o prazo fixado na decisão.

Daí o autor tem que informar novamente o juiz requerendo mais uma vez o arbitramento de multa.

O processo vai para o gabinete do juiz, ele arbitra multa e fixa novo prazo para cumprimento.

A secretaria intima o réu de novo e lá se foram mais 2 ou 3 meses.

Percebem como isso é irracional?

Quando o advogado pede a multa e o juiz arbitra o valor sem justificar porque não o fez, tal decisão é omissa e, portanto, pode ser atacada por embargos de declaração – um tipo de recurso no qual o próprio juiz pode rever sua decisão (art. 1022, II, do CPC).

Mas percebam JusAmiguinhos: se a análise dos pedidos de urgência leva 2 a 3 meses, façam o cálculo de quanto levará a análise de um recurso.

Daí que muitas vezes compensa contar com a boa vontade do réu ou fazer o primeiro caminho do que optar pelo segundo.

Ao fim e ao cabo, cabe ao jurisdicionado que precisa de uma medida urgente esperar sentado para ver sua demanda atendida.

Aos juízes, fica o meu pedido sincero não apenas como advogado, mas como cidadão para que notem a importância das astreintes como instrumento processual indispensável para garantir o direito das pessoas.

Aos colegas advogados, vamos fundamentar melhor nossas petições e buscar as melhores e mais rápidas soluções para os problemas dos nossos clientes.

Aos clientes e a vocês JusAmiguinhos, tenham paciência, pois nem sempre a demora provém de algum erro ou da ineficiência do advogado.

Lembrem-se de que estamos no Brasil...

Para mais conteúdo acesse meu blog, minha página do JusBrasil, meu canal do YouTube e me siga no Facebook.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)