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18 de Agosto de 2017

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

Rick Leal Frazão, Advogado
Publicado por Rick Leal Frazão
há 2 meses

Posso ir para o SPCSERASA por no pagar penso

Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje.

Posso ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 528 do Código de Processo Civil permite o protesto do título em cartório, o que vai gerar o registro de uma restrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Isso me impede de ser preso?

Não. O art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil coloca as duas “penalidades” como modo de forçar o devedor ao pagamento e elas são cumulativas, ou seja, podem ser usadas de modo conjunto.

O objetivo é forçar o pagamento e, justamente por isso, quando você está sendo executado o melhor é fazer um acordo para reparcelar os valores devidos (art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil).

Eu tenho que receber algum aviso de que vou ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 14 da Lei 9.492/97 preveem notificações ao devedor que por uma questão de boa-fé não pode ser pego de surpresa.

Importante destacar que em casos de ausência de notificação cabe ao órgão mantenedor do cadastro (SPC/SERASA) arcar com a respectiva indenização (Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça).

Se eu já paguei como faço para limpar meu nome?

Feito o pagamento será necessário apresentar petição ao juiz, informando que houve o pagamento e solicitando a retirada da restrição.

A rigor compete ao Judiciário determinar a retirada da restrição que ele mesmo determinou, contudo entendo ser viável que o próprio devedor solicite a retirada, comprovando o pagamento da dívida, caso em que o mantenedor do cadastro deve fazer a retirada em até 5 dias (art. 43, § 3º, Código de Defesa do Consumidor).

Existem outras penalidades possíveis além da prisão e da negativação?

Em teoria, sim.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil concedeu aos juízes poderes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias” a fim de que se cumpram as ordens judiciais.

Acontece que o Código de Processo Civil passou a valer em 2016 e por isso ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação prática de alguns dos seus dispositivos.

Alguns juízes já chegaram a determinar retenção de passaporte, de Carteira Nacional de Habilitação e até corte de energia elétrica para forçar o pagamento de dívidas.

Sinceramente, eu acho algumas dessas medidas desproporcionais, considerando a realidade das pessoas em que a penalidade foi aplicada.

Os tribunais ainda não criaram um entendimento comum sobre o que pode e o que não pode, então devo alertá-los, JusAmiguinhos, se vocês caírem na mão de um juiz criativo e que conhece esse dispositivo, você pode acabar com outra penalidade, além da prisão ou da negativação.

Se outra penalidade dessas acontecer, será necessária a intervenção firme de um defensor que conheça não apenas o Direito de Família e o Processo Civil, mas também o Direito Constitucional, para demonstrar o descabimento da medida.

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7 Comentários

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Escreve muito bem!
Com respeito: Esse garoto vai looooonge!

Um abraço, Rick! continuar lendo

Obrigado, Dra. É uma honra receber elogios de uma das maiores escritoras do JusBrasil. continuar lendo

Obrigada pelo honroso título...
Mas tem muita gente boa por aqui...
Você é uma delas!
Na verdade: Eu amo escrever para este espaço.

Sabe Rick, fazer o que se gosta é uma delícia; por isto que eu prezo em viver uma vidinha quieta, sossegada, refletindo sobre possibilidades, escolhas e conquistas.

Um forte abraço, meu querido! continuar lendo

"Posso ficar com o nome sujo? Sim. O art. 528 do Código de Processo Civil permite o protesto do título em cartório, o que vai gerar o registro de uma restrição nos cadastros de proteção ao crédito".

"Isso me impede de ser preso? Não. O art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil coloca as duas “penalidades” como modo de forçar o devedor ao pagamento e elas são cumulativas, ou seja, podem ser usadas de modo conjunto".

Então temos 02 penalidades por um mesmo ato? E o principio do “ne bis in idem”? continuar lendo

Prezados, bom dia.

Na verdade, o artigo que permite a inclusão dos devedores no banco de dados de proteção ao crédito é o 782, § 3º do CPC, os demais tratam de "protesto" o que é realizado no Cartório de Protesto de Títulos, divergindo dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito.
Essas inclusões ficam vinculadas ao número do processo, pois decorrem do cumprimento a uma ordem judicial, logo, para a remoção, faz-se necessária a apresentação da nova ordem judicial, assim como, por se tratar de questão processual, o envio da carta de notificação é dispensável já que o requerido será intimado via processo, ao caso não se aplica a regra consumerista por não se tratar de relação de consumo, mas a regra processual, deste modo dispensando o cumprimento do artigo 43 do CDC. continuar lendo

Meu ex marido está 5 meses em atraso de pensão, pois o mesmo está sem receber. Ele me informou que entrou com suspensão de pensão e para diminuir com o valor, pois teve outra filha com a atual companheira, mais ele não paga nem 20% do salário dele e nem estar cumprindo o acordo. Me responda o pode acontecer em via de regra. continuar lendo