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20 de Julho de 2018

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

Rick Leal Frazão, Advogado
Publicado por Rick Leal Frazão
ano passado

Posso ir para o SPCSERASA por no pagar penso

Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje.

Posso ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 528 do Código de Processo Civil permite o protesto do título em cartório, o que vai gerar o registro de uma restrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Isso me impede de ser preso?

Não. O art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil coloca as duas “penalidades” como modo de forçar o devedor ao pagamento e elas são cumulativas, ou seja, podem ser usadas de modo conjunto.

O objetivo é forçar o pagamento e, justamente por isso, quando você está sendo executado o melhor é fazer um acordo para reparcelar os valores devidos (art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil).

Eu tenho que receber algum aviso de que vou ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 14 da Lei 9.492/97 preveem notificações ao devedor que por uma questão de boa-fé não pode ser pego de surpresa.

Importante destacar que em casos de ausência de notificação cabe ao órgão mantenedor do cadastro (SPC/SERASA) arcar com a respectiva indenização (Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça).

Se eu já paguei como faço para limpar meu nome?

Feito o pagamento será necessário apresentar petição ao juiz, informando que houve o pagamento e solicitando a retirada da restrição.

A rigor compete ao Judiciário determinar a retirada da restrição que ele mesmo determinou, contudo entendo ser viável que o próprio devedor solicite a retirada, comprovando o pagamento da dívida, caso em que o mantenedor do cadastro deve fazer a retirada em até 5 dias (art. 43, § 3º, Código de Defesa do Consumidor).

Existem outras penalidades possíveis além da prisão e da negativação?

Em teoria, sim.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil concedeu aos juízes poderes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias” a fim de que se cumpram as ordens judiciais.

Acontece que o Código de Processo Civil passou a valer em 2016 e por isso ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação prática de alguns dos seus dispositivos.

Alguns juízes já chegaram a determinar retenção de passaporte, de Carteira Nacional de Habilitação e até corte de energia elétrica para forçar o pagamento de dívidas.

Sinceramente, eu acho algumas dessas medidas desproporcionais, considerando a realidade das pessoas em que a penalidade foi aplicada.

Os tribunais ainda não criaram um entendimento comum sobre o que pode e o que não pode, então devo alertá-los, JusAmiguinhos, se vocês caírem na mão de um juiz criativo e que conhece esse dispositivo, você pode acabar com outra penalidade, além da prisão ou da negativação.

Se outra penalidade dessas acontecer, será necessária a intervenção firme de um defensor que conheça não apenas o Direito de Família e o Processo Civil, mas também o Direito Constitucional, para demonstrar o descabimento da medida.

Para mais conteúdo acesse meu blog, minha página do JusBrasil, meu canal do YouTube e me siga no Facebook.

14 Comentários

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Escreve muito bem!
Com respeito: Esse garoto vai looooonge!

Um abraço, Rick! continuar lendo

Obrigado, Dra. É uma honra receber elogios de uma das maiores escritoras do JusBrasil. continuar lendo

Obrigada pelo honroso título...
Mas tem muita gente boa por aqui...
Você é uma delas!
Na verdade: Eu amo escrever para este espaço.

Sabe Rick, fazer o que se gosta é uma delícia; por isto que eu prezo em viver uma vidinha quieta, sossegada, refletindo sobre possibilidades, escolhas e conquistas.

Um forte abraço, meu querido! continuar lendo

"Posso ficar com o nome sujo? Sim. O art. 528 do Código de Processo Civil permite o protesto do título em cartório, o que vai gerar o registro de uma restrição nos cadastros de proteção ao crédito".

"Isso me impede de ser preso? Não. O art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil coloca as duas “penalidades” como modo de forçar o devedor ao pagamento e elas são cumulativas, ou seja, podem ser usadas de modo conjunto".

Então temos 02 penalidades por um mesmo ato? E o principio do “ne bis in idem”? continuar lendo

Paulo. Na verdade, apesar do uso do termo "penalidade" o protesto e a prisão não possuem natureza jurídica de pena, mas de medida coercitiva para obrigar o devedor a cumprir sua obrigação.

Então não há bis in idem porque o ordenamento reconhece o uso simultâneo das medidas, se isso se fizer proporcional a fim de que ocorra o pagamento.

Mas a sua tese é interessante e estou anotando aqui para utilizá-la em uma eventual defesa. continuar lendo

Prezados, bom dia.

Na verdade, o artigo que permite a inclusão dos devedores no banco de dados de proteção ao crédito é o 782, § 3º do CPC, os demais tratam de "protesto" o que é realizado no Cartório de Protesto de Títulos, divergindo dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito.
Essas inclusões ficam vinculadas ao número do processo, pois decorrem do cumprimento a uma ordem judicial, logo, para a remoção, faz-se necessária a apresentação da nova ordem judicial, assim como, por se tratar de questão processual, o envio da carta de notificação é dispensável já que o requerido será intimado via processo, ao caso não se aplica a regra consumerista por não se tratar de relação de consumo, mas a regra processual, deste modo dispensando o cumprimento do artigo 43 do CDC. continuar lendo

Meu ex marido está 5 meses em atraso de pensão, pois o mesmo está sem receber. Ele me informou que entrou com suspensão de pensão e para diminuir com o valor, pois teve outra filha com a atual companheira, mais ele não paga nem 20% do salário dele e nem estar cumprindo o acordo. Me responda o pode acontecer em via de regra. continuar lendo

Suspensão ele não vai conseguir, no máximo a diminuição do valor por meio da ação de revisão de alimentos. Quanto ao seu caso específico por razões éticas não posso entrar em detalhes aqui, mas se houver interesse acesse meu blog https://ricklealfrazao.blogspot.com e entre em contato comigo pelo e-mail ou pelo WhatsApp. continuar lendo