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20 de Agosto de 2019

Todo ano a escola do meu filho muda a farda. E agora?

Rick Leal Frazão, Advogado
Publicado por Rick Leal Frazão
há 4 anos

Todo ano a escola do meu filho muda a farda E agora

Já tem um bom tempo que suspendi as postagens do blog devido à preparação para o exame da OAB, no qual graças a Deus já obtive aprovação na 1ª fase.

Então, aproveitando um pequeno intervalo nos estudos para a 2ª fase, resolvi prestar este serviço de utilidade pública aos pais de crianças e adolescentes em idade escolar.

Com a virada de ano iminente vem as preocupações tais como, escolher a escola dos filhos, fazer as matrículas, comprar os livros, mochilas, cadernos e também, é claro, o fardamento.

Porém, algumas escolas tem o costume de trocar o modelo do uniforme todos os anos, muitas vezes apenas para acrescentar uma tarja ou um símbolo, gerando um gasto adicional e desnecessário.

Pois bem, a maioria dos pais não sabe, mas a Lei nº 8.907/1999 em seu art. 1º estabelece:

As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.

Isto significa que as escolas têm o direito de instituir contratualmente o uso de uniformes, porém há parâmetros legais para isso.

A lei proíbe a troca indiscriminada do fardamento para evitar “parcerias” imorais entre as escolas e as malharias com o fim de obter lucro às custas dos pais dos alunos, de modo que a mudança só pode ser realizada a cada 5 (cinco) anos.

É obrigatório levar em consideração as características climáticas do local em que a escola funciona (art. 2º), o que significa que uma escola em São Luís do Maranhão evidentemente não poderá estabelecer camisas de manga comprida ou uma escola de Porto Alegre obrigar os alunos a usar bermudas.

Deve-se ponderar também as condições econômicas do estudante e de sua família (art. 2º), logo uma escola da periferia não pode escolher uma farda de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista ser valor irrazoável ante a renda média daquela comunidade.

Outras regras interessantes

O uso obrigatório de fardamento não é extensível aos alunos do turno da noite (art. 2º, § 2º) e a escola também não pode utilizar os estudantes como outdoors ambulantes, ou seja, a lei admite o nome da instituição como único elemento inscrito na farda (art. 2º, § 1º).

E se a escola descumprir?

Em caso de descumprimento a escola pode ser multada (art. 3º) e para isso o pai ou mãe que se sentir lesado deverá notificar, de preferência por escrito, a respectiva Secretaria de Educação do Estado ou do Município, conforme seja a escola de ensino médio ou fundamental respectivamente.

Em se tratando de escola particular também é interessante notificar o Procon, visto que eventual esquema com a malharia pode ser considerado prática abusiva, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Desejo a todos um Feliz Ano Novo e vamos para 2016 levando o Direito para quem é de direito.

Mais textos em http://ricklealfrazao.blogspot.com.br/

11 Comentários

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Tai uma lei que eu desconhecia a existência. É muito interessante. Essa é uma característica do Brasil. Temos muitas lei, algumas muito bem pensadas, mas são tantas que a gente nem sabe que existe. Obrigado por compartilhar. continuar lendo

Interessante!

Sempre fui contra a obrigatoriedade do uso do uniforme, mesmo que a minha escola (dos anos 80 e 90) estava inserida em um "contexto sócio-cultural" diferente do de hoje. O absurdo é que muitos desses professores que defendem a obrigatoriedade do uniforme escolar lutam também para a inclusão da "identidade de gênero" na pauta das escolas ao ponto de desejarem que sejam feitas palestras sobre o assunto para pessoas que, embora curiosas sobre todos os assuntos do universo, não entraram na puberdade e ainda não têm afinidade sexual diante da pouca idade.

Para esses instrutores está tudo bem um menino usar uma saiazinha desde que seja parte do fardamento da escola. Logo, podemos escolher o nosso gênero, mas não temos autonomia para decidirmos o que devemos ou não vestir. continuar lendo

Leis pouco ou quase nada propagadas.

Muitas vezes, nós, operadores do direito, também desconhecemos tais dispositivos.

E viva o texto do Rick Frazão!

Sucesso em sua carreira, meu jovem! continuar lendo

muito interessante e instrutivo! continuar lendo